DOC. 250.3180.5200.7399

STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Exceção de pré-Executividade. Nulidade de CDA. Extinção do processo. Recurso especial não conhecido. Reexame- Fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente impugna a cobrança, uma vez que decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime das SUP. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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