DOC. 250.3180.5212.8858

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar. Falta de vagas. Monitoração eletrônica. Condição não estabelecida pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade e inadequação ao caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto permitiu o deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado sem a imposição de tornozeleira eletrônica. Em regra, esse meio de fiscalização do cumprimento da pena não pode ser flexibilizado, salvo em situações devidamente justificadas.

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