DOC. 250.3180.5213.2207

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação do teor da Súmula 231/STJ. Pena intermediária abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/Superior de Tribunal de Justiça.

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