DOC. 250.3180.5218.5869

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Agravo improvido.

1 - Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

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