DOC. 250.3180.5230.8585

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Permissão para cultivo de cannabis sativa. Extração de óleo cannabidiol para fins medicinais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para autorizar o cultivo de plantas de cannabis, para uso exclusivo do paciente, conforme laudo técnico agronômico e prescrições médicas.

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