DOC. 250.3180.5233.6182

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Substituição de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Ausência de intimação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese.

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