DOC. 250.3180.5236.8235

STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «[a]usente a indicação dos, e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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