DOC. 250.3180.5257.0721

STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha no acompanhamento. Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). Dano moral. Revisão. Possibilidade. Método bifásico. Distanciamento injustificado e significativo dos parâmetros jurisprudenciais. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

1 - É possível a superação da Súmula 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório.

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