DOC. 250.3180.5258.3847

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na decisão de pronúncia. Art. 312 d o CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).

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