DOC. 250.3180.5279.0315

STJ. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incabível. Existência de ilegalidade flagrante. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente justificada. Quantum de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Confissão parcial. Reconhecimento obrigatório da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Imperioso redimensionamento da pena.

1 - A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que é incabível o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação quando substitutivo de revisão criminal.

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