DOC. 250.3180.5288.6622

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º da LEP, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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