DOC. 250.3180.5296.2260

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Discussão processual sobre falsidade de prova. Questão processual. Não cabimento do remédio constitucional. Fundamento da decisão agravada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não contestou o fundamento da decisão agravada, que reconheceu a inadequação do habeas corpus para tratar de matéria alheia a direito de locomoção, acerca de falsidade de documentos registrados em cartório e apresentados no processo, os quais foram desqualificados durante a instrução criminal e ainda serão analisados pelo Juiz no momento da sentença.

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