DOC. 250.3180.5304.4769

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tese de não conhecimento do agravo. Ausência de alegação na contraminuta. Inovação indevida. Juízo de admissibilidade. Eventuais óbices ao conhecimento. Refutação expressa. Desnecessidade. Recurso interno. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A alegação de que o agravo em recurso especial não deveria ser conhecido, porque teria deixado de impugnar todos os fundamentos da inadmissão do apelo nobre, não foi suscitada pela parte ora agravante em sua contraminuta. Portanto, constitui indevida inovação de argumentação, incabível em agravo interno.

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