DOC. 250.3180.5311.6368

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido desclassificatório. Agravo im provido.

1 - Em observância às normas processuais vigentes, a jurisprudência do STJ não admite o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Inexistente ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão da ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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