DOC. 250.3180.5314.5331

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e maus- Tratos. Prisão preventiva decretada após provimento de recurso em sentido estrito ministerial. Nulidade do julgamento. Intimação da defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da custódia demonstrada.

1 - A alegação de nulidade, por ausência de intimação da defesa acerca da sessão de julgamento, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, pois a defesa deixou de opor os indispensáveis embargos de declaração. O STJ não pode conhecer da questão suscitada no presente habeas corpus, diante da falta de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre o tema.

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