DOC. 250.3180.5323.5302

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e não comprovação da divergência jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.

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