DOC. 250.3180.5327.9329

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal configurada. Nulidade de algibeira caracterizada. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme orientação consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

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