DOC. 250.3180.5335.9105

STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Crédito não-Tributário. Multa administrativa. Procon municipal. Incidência da súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das certidões de dívida ativa pela ausência de dispositivo de lei que fundamenta a cobrança e inexistência de prática infrativa. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para anular um dos autos de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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