DOC. 250.3180.5351.3270

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Consunção. N e c e s s I d a d e d e e X a m e a p r o f u n d a d o d e p r o V a s. Impossibilidade. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Prática do tráfico no contexto de posse de armas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).