DOC. 250.3180.5351.3283

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Cumprimento de 2/3 da pena decorrente de condenação por crime impeditivo. Mandamus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que apenado não resgatou 2/3 da pena referente à condenação por crimes impeditivos (tráfico de entorpecentes e lesão corporal culposa na direção de veículo) até 25/12/2023.

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