DOC. 250.3180.5370.4360

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade para o avanço das investigações. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.

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