STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Alegada invalidade da condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Reiteração de matéria já examinada em hc anterior. Inadmissibilidade. Cabimento da revisão criminal em situações excepcionais. Insuficiência probatória. Impossibilidade de apreciação em habeas corpus. Desproporcionalidade da pena e regime prisional inadequado. Não caracterização. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada ilegalidade da condenação, baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, já foi analisada anteriormente nos bojo de outro habeas corpus perante esta Corte. Trata-se, portanto, de mera reiteração de pedido anterior, o qual não deve ser conhecido, uma vez que o Tribunal, em regra, não funciona como instância revisora de suas próprias d ecisões.
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