DOC. 250.3180.5409.3336

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Abrandamento do regime inicial. Detração. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A discussão levantada sobre o abrandamento do regime inicial em decorrência da detração não foi sequer debatida pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Desse modo, no ponto, tem-se por ausente o necessário requisito do prequestionamento, conforme o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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