DOC. 250.3180.5409.8330

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio doloso, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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