DOC. 250.3180.5416.6363

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Legitimidade. Jurisprudência consolidada. Dosimetria da pena. Negativa da personalidade. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - É legítimo o julgamento monocrático de habeas corpus quando fundamentado em jurisprudência consolidada e ausente qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a intervenção do colegiado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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