DOC. 250.3180.5420.2421

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Preclusão. Codhab. Personalidade jurídica de direito privado. Remessa necessária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Alegadas violação à coisa julgada e eventual prejuízo a terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 354/STF. Exceção de pré- Executividade. Cognição restrita. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, desprovido pelo Tribunal de origem. Hipótese em que o recorrente foi condenado à obrigação de fazer combinada com multa diária fixada por atraso no cumprimento da obrigação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).