DOC. 250.3180.5422.1425

STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança ( art. 155, § 4º, II, do CP). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).

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