STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos a título de reenquadramento. Base para o pagamento do piso nacional do magistério. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, impugnação ao cumprimento individual de decisão coletiva, visando o pagamento do Piso Nacional do Magistério e das diferenças remuneratórias aos servidores públicos estaduais.
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