DOC. 250.3180.5426.7316

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu da ordem, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, visando à concessão de benefícios de execução penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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