STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Iptu. Itr. Destinação econômica do imóvel. Inversão da premissa assentada na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Conflito de Lei municipal com Lei (ctn). Exame inviável em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade relativos ao mérito da pretensão recursal e os fundamentos que levaram à rejeição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento do agravo.
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