DOC. 250.3180.5433.2698

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Acórdão estadual conforme a Súmula Vinculante 56/STF e o tema repetitivo 933 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, ao cassar a prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto, observou as teses fixadas por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, que deu origem à Súmula Vinculante 56/STF, e está conforme o Tema Repetitivo 993.

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