STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação concreta. Discricionariedade do julgador. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual a defesa sustenta que houve violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, alegando que a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria da pena superou o patamar de 1/6 sem fundamentação concreta e idônea.
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