DOC. 250.3180.5469.0782

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto.

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