STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de tutela antecipada de obrigação de fazer. Reparos em unidades habitacionais. Dispensa de multa. Honorários advocatícios fixados por equidade. Revisão da dispensa de multa e do valor fixado para os honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo e obstou o Especial pela Súmula 7/STJ; 1.2. A decisão agravada considerou que o Tribunal de origem, ao concluir pelo cumprimento das obrigações de fazer pelo Município, e pela dispensa da multa, baseou-se em documentos que não poderiam ser revistos sem ofensa à Súmula 7/STJ; 1.3. A verba honorária foi fixada por equidade, e questionar o valor arbitrado ofenderia o livre convencimento do juízo, acerca dos elementos fáticos da causa, atraindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ.
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