STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Débitos tributários de IPTU e tcl. O disposto no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, em relação aos débitos tributários de IPTU e TCL, e a condenação do município em litigância de má-fé. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.
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