STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de documentação comprobatória de idade. Violação a Súmula (súmula 74/STJ). Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ.
1 - No que se refere à alegação da participação de menor importância no crime de roubo majorado, extrai-se do recorrido acórdão a seguinte compreensão (fl. 474): o agente que, em um crime violento contra o patrimônio, é o responsável por executar a conduta na qual consiste o núcleo do tipo não tem, nessa empreitada criminosa, participação de menor importância.
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