DOC. 250.3180.5489.3421

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e administrativo. Procon. Multa administrativa. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Ap licabilidade da Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

1 - O histórico processual delineado do presente feito evidencia que o conhecimento do recurso especial enfrenta um impedimento claro, baseado no entendimento consolidado pela Súmula 281/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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