DOC. 250.3180.5491.7251

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tese de nulidade não analisada pela instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

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