DOC. 250.3180.5503.7268

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de incêndio. Pedido de absolvição. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se buscava a absolvição do agravante pelo delito de incêndio majorado, sob alegação de ausência de dolo na conduta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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