DOC. 250.3180.5509.8617

STJ. Processo civil. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Drogas e porte ilegal de arma de fogo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão monocrática. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental.

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