DOC. 250.3180.5528.4428

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas e extensão de benefício. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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