DOC. 250.3180.5532.8404

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Aventada nulidade por meio do writ. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula 648/STJ.

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