DOC. 250.3180.5548.4226

STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Arrematação de imóvel. Arrematação de parte do imóvel. Incidência do óbice sumular 7 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Arrozeira Bom Jesus Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Inbracel - Indústria Brasileira de Cereais Ltda. declarou que o recorrente arrematou apenas parte de imóvel, suas edificações e maquinário.

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