DOC. 250.3180.5552.3914

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de dano. Teses de desclassificação do crime e de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A teses de desclassificação do crime de dano e de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.

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