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DOC. 250.3180.5567.0894

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava omissão do tribunal de origem em relação a pontos considerados fundamentais pela agravante, como a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e a necessidade de emenda à inicial, assi m como reconheceu a incidência de diversos óbices processuais para conhecimento do recurso, tais como os previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, assim como as de 282 e 280 do STF.

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