DOC. 250.3180.5583.7227

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada.. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

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