DOC. 250.3180.5588.9138

STJ. Fprocessual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Suspensão do feito. Tema 1294/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP objetivando a cobrança de multa ambiental.

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