DOC. 250.3180.5591.9533

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Concessão da progressão de regime para o semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Substituição por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Cassação pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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