DOC. 250.3180.5612.3862

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido absolutório. Agravo im provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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