STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Processo administrativo. Inscrição de débito na dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando comprovar que a execução pretendida não merece prosperar, uma vez que há vícios que maculam (I) o processo administrativo originário da inscrição do débito na Dívida Ativa, pois foram apontados 3 (três) veículos como bens reversíveis da Concessão e (II) a própria Certidão de Dívida Ativa, por falta de requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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